Resumo: Este texto toma como horizonte problemático a responsabilidade penal dos gerentes e administradores da sociedade comercial. Analisa-se a relevância criminal dos atos de má gestão da sociedade comercial e, em particular, atende-se às alterações introduzidas pela Lei n.º 94/2021, de 21 de dezembro, nas Disposições penais e de mera ordenação social, previstas nos artigos 509.º a 529.º do Código das Sociedades Comerciais.

Palavras-chave: Responsabilidade penal dos gerentes e administradores; crimes societários; pena acessória de proibição do exercício de função.